Transparência - Planos Plurianuais
O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento da administração pública para quatro anos, do segundo ano do mandato do governador até o fim do primeiro ano de seu sucessor. Depois de aprovado pelos deputados estaduais e confirmado pelo governador, o plano se torna a base para definição de prioridades e de ações do Governo do Estado.
O PPA estabelece objetivos e metas da administração pública, direta e indireta, com os programas de manutenção e expansão das ações do governo, observando as políticas sociais. Também orienta a preparação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A criação do plano e das leis está prevista na Constituição Federal, no artigo 165, para garantir condições favoráveis à correta aplicação dos recursos públicos.
PPA 2024-2027
LEGISLAÇÃO PPA 2024-2027
Plano Plurianual 2024 a 2027 (Lei 21.861/2023)
RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO PPA 2024-2027
AUDÊNCIAS PÚBLICAS PPA 2024-2027
PPA 2020-2023
LEGISLAÇÃO PPA 2020-2023
RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO PPA 2020-2023
PPA 2016-2019
LEGISLAÇÃO PPA 2016-2019
Relatórios de Acompanhamento PPA 2016-2019
PPA 2012-2015
LEGISLAÇÃO PPA 2012-2015
RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO PPA 2012-2015
PPA 2008-2011
LEGISLAÇÃO PPA 2008-2011
- ANEXO 1 - Demonstrativos
- ANEXO 2 - Programas e Ações
para elaboração do Plano Plurianual 2008 a 2011
RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO PPA 2008-2011
PPA 2004-2007
LEGISLAÇÃO PPA 2004-2007
- Lei nº 14.276 DE 29/12/2003 com a incorporação de alterações por emendas.
- Atualizado - Outubro 2006
RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO PPA 2004-2007