I - Analisar a conveniência e oportunidade dos programas e projetos propostos pelos órgãos para serem financiados por operações de crédito, à luz das diretrizes estratégicas do Estado;

II - Decidir sobre a viabilidade da efetivação das operações de créditos e dos pedidos de concessão de garantias submetidos à sua apreciação;

III - Determinar providências que conduzam à adequação das condições das operações de crédito às diretrizes da política de endividamento do Estado, sugerindo alterações de cláusulas, quando julgar necessário;

IV - Avaliar o custo-benefício da operação solicitada e o grau de endividamento da entidade requisitante do recurso;

V - Requisitar informações complementares às entidades públicas ou privadas envolvidas na operação de crédito ou na concessão de garantia que se fizerem necessárias para possibilitar a avaliação do alcance social e econômico do projeto ou programa proposto, bem como seu alinhamento com o plano de governo e respectivos projetos estratégicos;

VI - Verificar a adequação das operações de crédito e das garantias propostas aos limites legais vigentes e ao Programa de Ajuste Fiscal do Estado do Paraná, acordado com a União;

VII - Aprovar as propostas de cartas-consulta ou documentos assemelhados, destinados a obter autorização para financiamento externo de qualquer natureza, elaboradas pelos órgãos e entidades estaduais interessados e encaminhá-las por intermédio de sua Secretaria Executiva aos órgãos pertinentes da administração pública federal;

VIII - Requisitar de órgãos públicos estudos e pareceres que possam subsidiar a decisão da Comissão;

IX - Avaliar a execução do cronograma físico financeiro dos projetos e programas aprovados pela COPEC e sugerir, caso necessário, modificações nos respectivos instrumentos contratuais, tais como alterações técnicas, prorrogações de prazo e cancelamento de saldos;

X - Avaliar a execução do cronograma físico financeiro das operações de crédito já iniciadas e dos projetos e programas aprovados pela COPEC e sugerir, caso necessário, modificações nos respectivos instrumentos contratuais, tais como alterações técnicas, prorrogações de prazo e cancelamento de saldos;

XI - Determinar procedimentos de execução dos projetos e programas com vista à obtenção de ganhos de eficiência e de segurança jurídica;

XII - Responder a consultas sobre matéria de sua competência;

Decreto Estadual Nº 4.757, de 28 de maio de 2020

Cria a Comissão de Coordenação e Controle das Operações de Crédito e Concessão de Garantias (COPEC) e estabelece procedimentos para a contratação de operações de crédito que afetem a dívida pública estadual.

Resolução SEPL Nº 028/2020/SEPL, de 30 de julho de 2020

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação e Controle das Operações de Crédito e Concessões de Garantias (COPEC), na forma dos anexos que integram a presente resolução.

Art. 3º A COPEC será composta por quatro membros permanentes titulares representantes dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil – CC;

II - Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes – SEPL;

III - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;

IV - Controladoria Geral do Estado – CGE.

§ 1° A presidência e a Secretaria Executiva do COPEC serão exercidas pela Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes – SEPL.

§ 2° As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial ou por meio eletrônico.

§ 3° Os representantes dos membros permanentes devem ser necessariamente o dirigente principal do órgão ou seu substituto legal.

Compete ao Grupo Técnico de Trabalho a análise prévia e a priorização das propostas apresentadas a serem encaminhadas para deliberação dos membros da COPEC. Os trabalhos do são coordenados pelo representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes e Poderão participar das reuniões, mediante convocação formal de seu Presidente, servidores de outros órgãos e entidades estaduais, que possam contribuir para análise prévia e avaliação das propostas em pauta.

Resolução SEPL n°031/2020 - Institui o Grupo Técnico de Trabalho

Resolução SEPL n°039/2023 - Altera a composição do Grupo Técnico de Trabalho

Resolução SEPL n°029/2024 - Altera a composição do Grupo Técnico de Trabalho

Resolução SEPL n°032/2024 - Retifica a Resolução n°029/2024

COMPOSIÇÃO DO GTEC

CASA CIVIL

PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRUTURANTES

FAZENDA

IPARDES

CGE

Resolução SEPL Nº 028/2020/SEPL, de 30 de julho de 2020

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação e Controle das Operações de Crédito e Concessões de Garantias (COPEC), na forma dos anexos que integram a presente resolução.